Lei Ordinária Nº 14112 de 14/04/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.  Fica alterado a redação do Art. 8º da Lei nº 6.840 de 12 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Quando o veículo licenciado atingir o máximo de 10 (dez) anos de fabricação, o veículo será obrigatoriamente submetido a 02 (duas) vistorias anuais, realizadas pela SEMOB, no período coincidente com o recadastramento anual subsequente, sendo que a primeira deverá ser realizada no período estabelecido para recadastramento e a segunda ocorrerá no mês de Agosto de cada ano."

Art. 2º.  Fica alterado a redação do Art. 9º da Lei nº 6.840 de 12 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 9º A substituição do veículo será permitida por outro do m esmo ano, mais recente, desde que a mesma seja aprovada em vistoria realizada pela SEMOB, obedecendo, a partir de então o disposto no Artigo 8º desta Lei."

Art. 3º. Os demais dispositivos da presente lei permanecem inalterados.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.