Lei Ordinária Nº 14111 de 14/04/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art 1º. - Fica instituída a implantação de uma ala específica para atendimento de saúde mental na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Rondonópolis.

Art 2º. - A ala de saúde mental terá como objetivo oferecer atendimento especializado para pessoas com transtornos mentais, garantindo acolhimento, triagem, tratamento e encaminhamento adequado dos pacientes.

Art 3º. - A ala de saúde mental deverá contar com uma equipe multiprofissional composta por:

I - Psiquiatras;

II - Psicólogos;

III - Enfermeiros especializados em saúde mental;

IV - Assistentes sociais;

V - Outros profissionais de saúde necessários para o atendimento integral dos pacientes.

Art. 4º A estrutura física da ala de saúde mental deverá incluir:

V - Áreas de convivência para pacientes e familiares.

Art. 5º A gestão da ala de saúde mental ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que será responsável por:

IV - Realizar campanhas de conscientização e prevenção de transtornos mentais.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.