CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 2605 de 16/12/1996
CRIA A JRCM - JUNTA DE RECURSOS DE CONTRIBUINTES MUNICIPAIS, NA FORMA DO ARTIGO. 289, DA LEI ORG.NICA MUNIC.PAL, E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.
Data da Norma
16/12/1996
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
CRIA A JRCM - JUNTA DE RECURSOS DE CONTRIBUINTES MUNICIPAIS, NA FORMA DO ARTIGO. 289, DA LEI ORG.NICA MUNIC.PAL, E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 16/12/1996
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