Lei Ordinária Nº 14090 de 26/03/2025

Dispõe sobre a criação do inciso XI no Art. 2º, criação da alinea "g" no art. 8º e dá nova redação ao inciso III do art. 20, todos da Lei nº 3.221 de março de 2.000, para criar a finalidade de prestação de serviços do sistema de irrigação de água assim como implantar a cobrança desse serviço pelo SANEAR.

Dispõe sobre a criação do inciso XI no Art. 2º, criação da alinea "g" no art. 8º e dá nova redação ao inciso III do art. 20, todos da Lei nº 3.221 de março de 2.000, para criar a finalidade de prestação de serviços do sistema de irrigação de água assim como implantar a cobrança desse serviço pelo SANEAR.