Lei Ordinária Nº 14085 de 24/03/2025

Institui no Calendário Oficial da Cidade De Rondonópolis o Dia alusivo ao Movimento “Todos Por Elas” e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A presente lei tem por finalidade promover a Rede de apoio em prol a segurança da Mulher, crianças e adolescentes enaltecendo o movimento TODOS POR ELAS;

Art. 2º Institui o dia 01 de março, como Dia Municipal “TODOS POR ELAS”, no calendário oficial do município de Rondonópolis/MT.

Art. 3º O dia municipal “TODOS POR ELAS”, alusivo ao movimento Todos Por Elas, tem por finalidade a mobilização de todos segmentos públicos e privados, bem como a sociedade organizada, utilizando os meios necessários e disponíveis, para o enfrentamento e combate a todas as formas de violência contra as mulheres, crianças e adolescentes.

Art. 4º O Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência, assegurará os meios eficazes que visem coibir a prática de violência contra a mulher ou qualquer outra forma de preconceito e discriminação. Parágrafo Único. A data deverá ser incluída na agenda das Secretarias, Departamentos municipais e setores pertinentes, especialmente nas Pastas de Educação, cultura, Saúde e Assistência Social;

Art. 5º Nesta data poderão ser realizados eventos sobre o Dia TODOS POR ELAS, promovendo palestras, encontros, reuniões, conferências, gincanas, peças teatrais, entre outras atividades que possam disseminar informações e estimular o raciocínio no processo de construção de uma sociedade que prima por proteger a integridade física, mental e social de mulheres, crianças e adolescentes.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 13. 152/2023.