Lei Ordinária Nº 14084 de 24/03/2025

                                                   O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) como tratamento para condições neurológicas e psiquiátricas no Município de Rondonópolis.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a implantar a EMT como tratamento aos usuários do serviço público de saúde mental, que são acompanhados pelo Ambulatório de Saúde Mental do Município.

Art. 3º O procedimento deverá ser realizado e acompanhado, de forma segura e eficaz, de modo a garantir:

III - o monitoramento e avaliação dos resultados do tratamento, visando o aprimoramento contínuo da prática clínica.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, estabelecendo os critérios de elegibilidade dos pacientes, os protocolos de tratamento e as demais disposições necessárias para a sua implementação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessárias.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, se houver.