Lei Ordinária Nº 14048 de 24/02/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Esta Lei institui programa de parceria, denominado “ABRACE UMA CAUSA”, entre o Poder Público Municipal e pessoas físicas ou jurídicas interessadas no desenvolvimento de projetos sociais sem fins lucrativos voltados as práticas esportivas, culturais e recreativas.

Parágrafo Único: O objetivo é incentivar crianças, adolescentes e jovens valores, e desenvolver a prática do esporte, da cultura e do lazer como meio de promoção social visando contemplar, valorizar e apoiar projetos sociais, sem fins lucrativos, que visam trabalhar a promoção esportiva, cultural e recreativa na cidade de Rondonópolis - MT.

Art. 2º. Caberá as Secretarias Municipal de Esporte, Assistência e Promoção Social e de Cultura, manter anualmente atualizado, cadastro de todos os projetos sociais voltados a promoção da Cultura, do Esporte e de atividades Recreativas na cidade de Rondonópolis.

§ 1º O respectivo cadastro deverá ser realizado pelas Secretarias descritas no caput.

§ 2º As Secretarias envolvidas deverão apresentar a sociedade, todos os projetos sociais sem fins lucrativos cadastrados em seus bancos de dados, de modo, que a sociedade possa conhecer os respectivos projetos e consequentemente adota-los.

Art. 3º. O cadastro no programa formalizar-se-á através de manifestação de interesse do responsável pela execução ou administração do Projeto.

Art. 4º. Fica atribuído ao Poder Executivo, a responsabilidade de divulgação na imprensa oficial, nos sítios eletrônicos e nas publicidades oficiais, a relação completa dos projetos cadastrados, bem como, suas finalidades, alvos e objetivos.

§ 1º Deverá ainda ser divulgado aos interessados, a possibilidade de incentivos fiscais, já atribuído pela legislação federal, a pessoas e empresas que patrocinarem e fazer doações para projetos sociais.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, estabelecendo os critérios objetivos para o cadastro dos projetos e demais deliberações para sua perfeita execução.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário caso exista.