CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13953 de 16/12/2024
Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes de Emendas Parlamentares Individuais Impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis e dá outras providências.
Data da Norma
16/12/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes de Emendas Parlamentares Individuais Impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis e dá outras providências.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 16/12/2024
Detalhes
- Processo
- 4217/2024
- Data
- 16/12/2024
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
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