CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14057 de 05/03/2025

Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - de ingressar e permanecer no transporte público acompanhada de cão de assistência no município de Rondonópolis/MT.
Data da Norma
05/03/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
PROJETO DE LEI N° 066, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - de ingressar e permanecer no transporte público acompanhada de cão de assistência no município de Rondonópolis/MT.
Detalhes
Processo
1259/2025
Data
25/02/2025
Requerente
Poder Executivo
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI N. 14.057
LEI N. 14.057
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