CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14030 de 13/02/2025
Dispõe sobre a definição do valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV) no âmbito do Município de Rondonópolis, nos termos do art. 100, §§3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. Lei de Precatório
Data da Norma
13/02/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Dispõe sobre a definição do valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV) no âmbito do Município de Rondonópolis, nos termos do art. 100, §§3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 13/02/2025
Detalhes
- Processo
- 650/2025
- Data
- 31/01/2025
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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