CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13948 de 05/12/2024
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo celebrar Contrato de Concessão de Direito de Uso de Bens Municipais com a Autarquia Municipal de transporte Coletivo Rondonópolis-MT.
Data da Norma
05/12/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo celebrar Contrato de Concessão de Direito de Uso de Bens Municipais com a Autarquia Municipal de transporte Coletivo Rondonópolis-MT.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 05/12/2024
Detalhes
- Processo
- 4111/2024
- Data
- 02/12/2024
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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