CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14025 de 04/02/2025
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e serviços e o recebimento de bens móveis me comodato pela Administração Pública direta, autarquia e fundacional do Município de Rondonopolis-MT, e dá outras providências.
Data da Norma
04/02/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e serviços e o recebimento de bens móveis me comodato pela Administração Pública direta, autarquia e fundacional do Município de Rondonopolis-MT, e dá outras providências.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 04/02/2025
Detalhes
- Processo
- 651/2025
- Data
- 31/01/2025
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
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