CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14020 de 04/02/2025

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Direito de Uso de Bens Municipais com a Autarquia Municipal de Transporte Coletivo (A.M.T.C.).

Data da Norma

04/02/2025

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Direito de Uso de Bens Municipais com a Autarquia Municipal de Transporte Coletivo (A.M.T.C.).

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 04/02/2025

Detalhes

Processo: 645/2025
Data: 31/01/2025
Requerente: Poder Executivo
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

Lei n. 14.020

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