CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13989 de 24/12/2024
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder apoio financeiro para auxílio aluguel social, às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, por interveniência da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, com recursos do FMHIS.
Data da Norma
24/12/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder apoio financeiro para auxílio aluguel social, às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, por interveniência da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, com recursos do FMHIS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 24/12/2024
Detalhes
- Processo
- 4322/2024
- Data
- 23/12/2024
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
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