CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13978 de 20/12/2024

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Igreja Catedral da Vitória com Deus.
Data da Norma
20/12/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

 

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Igreja Catedral da Vitória com Deus e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais...

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E PROMULGO E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Igreja Catedral da Vitória com Deus, com sede e foro no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Detalhes
Processo
3160/2024
Data
29/07/2024
Requerente
RONI MAGNANI
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Projeto de Lei n. 13.978
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