CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 238 de 26/03/1970
ISENÇÃO DE MULTAS DOS IMPOSTOS J. RELACIONADOS NA D.VIDA ATIVA. ARTIGO 1.: TODOS OS D.BITOS FISCAIS, CORRESPONDENTES A IMPOSTOS NAO PAGOS AT. O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1969, RELACIONADOS COM A D.VIDA ATIVA, DEVIDAMENTE INSCRITOS, FICAM LIVRES DE MULTAS OU QUAISQUER PENALIDADES LEGAIS SE PAGAS AO MUNIC.PIO AT. O DIA 30 DE ABRIL DE 1970. OBS.: ESTA LEI ENTRAR. EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Data da Norma
26/03/1970
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
ISENÇÃO DE MULTAS DOS IMPOSTOS J. RELACIONADOS NA D.VIDA ATIVA. ARTIGO 1.: TODOS OS D.BITOS FISCAIS, CORRESPONDENTES A IMPOSTOS NAO PAGOS AT. O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1969, RELACIONADOS COM A D.VIDA ATIVA, DEVIDAMENTE INSCRITOS, FICAM LIVRES DE MULTAS OU QUAISQUER PENALIDADES LEGAIS SE PAGAS AO MUNIC.PIO AT. O DIA 30 DE ABRIL DE 1970. OBS.: ESTA LEI ENTRAR. EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 26/03/1970
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