CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13968 de 19/12/2024
PROJETO DE LEI Nº 610, DE 09 DE DEZEMBRODE 2024. Dispõe sobre alterar os incisos I, II, III, IV e V do Art. 2º da Lei 12.151, de 08 de abril de 2022.
Data da Norma
19/12/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
PROJETO DE LEI Nº 610, DE 09 DE DEZEMBRODE 2024.
Dispõe sobre alterar os incisos I, II, III, IV e V do Art. 2º da Lei 12.151, de 08 de abril de 2022.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 19/12/2024
Detalhes
- Processo
- 4194/2024
- Data
- 11/12/2024
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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