CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 475 de 09/05/2024
Projeto de Lei Complementar nº 30, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as condições em que o Município de Rondonópolis e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderem celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no MUTIRÃO DA NEGOCIAÇÃO FISCAL 2024, promovido pelo Município de Rondonópolis no período que indica.
Data da Norma
09/05/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Projeto de Lei Complementar nº 30, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as condições em que o Município de Rondonópolis e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderem celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no MUTIRÃO DA NEGOCIAÇÃO FISCAL 2024, promovido pelo Município de Rondonópolis no período que indica.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 09/05/2024
Detalhes
- Processo
- 2064/2024
- Data
- 07/05/2024
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
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