CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13861 de 17/10/2024
Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO ESPECIAL até o montante de R$ 1.303.501,93 (Hum milhão, trezentos e três mil, quinhentos e um reais e noventa e três centavos) para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Data da Norma
17/10/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITO ESPECIAL até o montante de R$ 1.303.501,93 (Hum milhão, trezentos e três mil, quinhentos e um reais e noventa e três centavos) para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 17/10/2024
Detalhes
- Processo
- 3560/2024
- Data
- 23/09/2024
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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