Lei Complementar Nº 494 de 10/09/2024

Art. 1º. Fica incluída ao anexo I da Lei Complementar n° 056/2007, que passa a vigorar com as seguintes redação e composição:

(...)

ANEXO I

DESCRIÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA LINEAR (ZL)

(...)

Rua dos Macaúbas, Jardim do Parque.

(...)

Art. 2°. As demais disposições contidas na Lei Complementar n° 056, de 14 de dezembro de 2007, permanecem inalteradas.

Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.