CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13825 de 10/09/2024
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, revoga artigos da Lei nº 6796 de 14 de Julho de 2011 e dá outras providências
Data da Norma
10/09/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Solicita autorização para revogar os artigos da Lei nº 6796 de 14 de Julho de 2011 - Conselho Tutelar.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 13/09/2024
Detalhes
- Processo
- 5751/2023
- Data
- 18/12/2023
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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