CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13823 de 29/08/2024
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo celebrar Contrato de Concessão de Direito de Uso de Bens Municipais com a Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis-MT (CODER).
Data da Norma
29/08/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo celebrar Contrato de Concessão de Direito de Uso de Bens Municipais com a Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis-MT (CODER).
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 29/08/2024
Detalhes
- Processo
- 3350/2024
- Data
- 12/08/2024
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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