CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13812 de 29/08/2024

Dispõe sobre a revogação das leis que autorizam a contratação de operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, com o intuito de centralizar as operações de crédito em uma única instituição financeira.
Data da Norma
29/08/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Dispõe sobre a revogação das leis que autorizam a contratação de operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, com o intuito de centralizar as operações de crédito em uma única instituição financeira.
Detalhes
Processo
3060/2024
Data
17/07/2024
Requerente
Poder Executivo
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Lei nº 13.812
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