CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13811 de 29/08/2024

Institui o Regime Laboral de 40(quarenta) horas semanais na Secretaria Municipal de Transparência Pública e Controle Interno de Rondonópolis.
Data da Norma
29/08/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Institui o Regime Laboral de 40(quarenta) horas semanais na Secretaria Municipal de Transparência Pública e Controle Interno de Rondonópolis.
Detalhes
Processo
2962/2024
Data
08/07/2024
Requerente
Poder Executivo
Origem
Interno
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