Lei Ordinária Nº 13826 de 10/09/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a colocação de ondulações transversais, quebra-molas, nas vias públicas de Rondonópolis.

Art. 2º. A colocação de quebra-molas nas vias públicas obedecerá integralmente às disposições do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, definidas na Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016, ou nas que venham substituí-la, acompanhando suas atualizações.

Art. 3º. A Prefeitura providenciará a adequação dos atuais quebra-molas ao disposto nesta Lei, bem como atualizará as normas para autorização de sua colocação.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.