CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Legislativo Nº 1713 de 04/09/2024
SUSTA O DECRETO MUNICIPAL N° 12.320, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA COM 10 HECTARES PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O MICRO DISTRITO INDUSTRIAL ANÉZIO PEREIRA DE OLIVEIRA.
Data da Norma
04/09/2024
Tipo da Norma
Decreto Legislativo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 04/09/2024
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
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