CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 12 de 02/08/2024
Dispõe sobre instituir a regularização fundiária urbana de interesse social do núcleo urbano informal denominado "Vila Iraci", para fins de dar publicidade ao Ato.
Data da Norma
02/08/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 02/08/2024
Detalhes
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