CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 12 de 19/07/2024
Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO uma área com 2.690,22 m², parte da matrícula nº 37.837, situada na zona urbana deste município, de propriedade de OBJETIVA ENGENHERIA E CONSTRUÇOES LTDA, com registro de alienação fiduciária em favor de caixa econômica Federal, destinada ao prolongamento da avenida poguba, visando atender demanda da secretaria municipal de infraestrutura.
Data da Norma
19/07/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 19/07/2024
Detalhes
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