CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 12 de 19/07/2024
Dispõe sobre altera o decreto nº 11.437 de 29 de março de 2023, que acompanhamento e controle social municipal de desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB.
Data da Norma
19/07/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 19/07/2024
Detalhes
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