CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 12249 de 12/07/2024
Dispõe sobre delegar poderes a secretária Municipais de Governo e o Procurador Geral do Município para aprovar e assinar as Portaria e as Leis em nome do chefe do Poder Executivo, para o bom funcionamento da Administração Municipal.
Data da Norma
12/07/2024
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 12/07/2024
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.