CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Complementar Nº 493 de 08/08/2024
Projeto de Lei Complementar nº 28, de autoria do Poder Executivo, que institui no âmbito do Município de Rondonópolis a Câmara de Mediação e Conciliação, e dá outras providências.
Data da Norma
08/08/2024
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Projeto de Lei Complementar nº 28, de autoria do Poder Executivo, que institui no âmbito do Município de Rondonópolis a Câmara de Mediação e Conciliação, e dá outras providências.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 08/08/2024
Detalhes
- Processo
- 2735/2024
- Data
- 18/06/2024
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
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