Decreto Executivo Nº 12241 de 04/07/2024

Declara de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de SERVIDÃO ADMINISTRATIVA não onerosa, nos termos do art.79 , XXI da lei da Lei Orgânica Municipal a qual se dará sob uma área de 3.460,50m², da matrícula nº 47.928,zona urbana deste Município, de propriedade de VERONICE REIS SERAFINI, LUCIANA REIAS SERAFINI e RAFAEL REIS SERAFINE, para fins de obras de drenagem pluvial subterrânea.