CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13785 de 31/07/2024
Dispõe sobre acrescentar na Lei de nº 10.768 de 31 de janeiro de 2020, a implantação de CÓDIGO QR CODE em todas as placas de obras públicas municipais de Rondonópolis para leitura e fiscalização eletrônica; também outros adendos para complementação da lei vigente.
Data da Norma
31/07/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 31/07/2024
Detalhes
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