CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13779 de 29/07/2024
Dispõe sobre Instituir como Lei Equiparar as pessoas com DOENÇA RENAL CRONICA às pessoas com necessidades especiais no município de Rondonópolis-MT.
Data da Norma
29/07/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 31/07/2024
Detalhes
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