Lei Ordinária Nº 13721 de 28/06/2024

Projeto de Lei nº 190, desta data e de nossa autoria, que Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratação temporária de profissionais habilitados em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, por tempo determinado, mediante Processo Seletivo Simplificado para prestarem serviços como mediador da comunicação entre coordenação, professores e alunos surdos matriculados e frequentes no Cursinho Pré-vestibular Gratuito Zumbi dos Palmares, para o exercício do ano de 2024, na função de Tradutor e Intérprete de Libras – Língua Portuguesa, vinculado à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.