Lei Ordinária Nº 13748 de 08/07/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica proibida a emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamento de veículos automotores, no Município de Rondonópolis-MT.

Art. 2º. Fica estabelecido, para os veículos automotores, inclusive os encaroçados, complementados e modificados, nacionais ou importados, limites máximos de ruídos nas proximidades do escapamento para fins de fiscalização em vias e logradouros públicos do Município de Rondonópolis-MT.

§ 1º. As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas na Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - e suas atualizações.

§ 2º. Os procedimentos de medição observarão o estabelecido pela NBR 9714/2000 e suas atualizações.

Art. 3º. Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação militar, agrícola, de competição, tratores, máquinas de terraplanagem, de pavimentação e outros de utilização especial, bem como aqueles que não são utilizados normalmente para o transporte urbano e/ou rodoviário, serão dispensados do atendimento das exigências desta Lei.

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a definir e editar normas complementares com as devidas penalidades necessárias à execução dessa lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.