CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Complementar Nº 478 de 29/05/2024

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de Negociação Fiscal no Mutirão previsto na Lei Complementar n.º 475, de 09 de maio de 2024, que estabelece as condições em que o Município de Rondonópolis e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderem celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.

Data da Norma

29/05/2024

Tipo da Norma

Lei Complementar

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 29/05/2024

Detalhes

Processo: 2400/2024
Data: 28/05/2024
Requerente: Poder Executivo
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

Lei Complementar n. 478

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