CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13676 de 07/06/2024
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a instituir e regulamentar o Programa de Comodato de Equipamentos Médico-Hospitalares, destinados aos Usuários do Sistema Único de Saúde – SUS atendidos pelo Centro Especializado em Reabilitação da Região Sul de Mato Grosso - CER II Nilmo Júnior, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Data da Norma
07/06/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a instituir e regulamentar o Programa de Comodato de Equipamentos Médico-Hospitalares, destinados aos Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS atendidos pelo Centro Especializado em Reabilitação da Região Sul de Mato Grosso - CER II Nilmo Júnior, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 07/06/2024
Detalhes
- Processo
- 2481/2024
- Data
- 04/06/2024
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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