CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13629 de 23/05/2024

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Direito de Uso de Bens Municipais coma Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis-MT (CODER).

Data da Norma

23/05/2024

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Direito de Uso de Bens Municipais coma Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis-MT (CODER).

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 23/05/2024

Detalhes

Processo: 2292/2024
Data: 21/05/2024
Requerente: Poder Executivo
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

Lei nº 13.629

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