CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13688 de 14/06/2024
Projeto de Lei nº 315 desta data e de nossa autoria que autoriza o Municipio de Rondonópolis, por intermédio do Poder Executivo, a firmar Termo de Parcelamento com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, referente a débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa da União em nome da empresa pública Companhia de Desenvilvimento de Rondonópolis - CODER.
Data da Norma
14/06/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Projeto de Lei nº 315 desta data e de nossa autoria que autoriza o Municipio de Rondonópolis, por intermédio do Poder Executivo, a firmar Termo de Parcelamento com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, referente a débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa da União em nome da empresa pública Companhia de Desenvilvimento de Rondonópolis - CODER.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 14/06/2024
Detalhes
- Processo
- 2614/2024
- Data
- 11/06/2024
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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