CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13573 de 17/05/2024
Dispõe sobre autorizar a instituição de Equipe Multidisciplinar de Saúde no Sistema Prisional para fins de operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no município de Rondonópolis-MT e dá outras providências.
Data da Norma
17/05/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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