Lei Complementar Nº 476 de 28/05/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica incluída ao Anexo I da Lei Complementar nº 056/2007, que passa vigorar com a seguinte redação e composição:
(...)

ANEXO I

DESCRIÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA LINEAR (ZL) 

(...)

AVENIDA  BENEDITO SALOMÉ - JARDIM PINDORAMA PARTE A, ENTRE A  AVENIDA FLORIANÓPOLIS A AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO - RONDONÓPOLIS

(...)

Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.