Lei Ordinária Nº 13643 de 28/05/2024

O Prefeito municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica revogado o inteiro teor da Lei 13.481 de 07 de março de 2024.

Art. 2º. Dado ao reconhecido erro no Processo Legislativo, que provocou o envio da matéria para sanção e publicação, sem que a mesma tivesse sido submetida a segunda votação, fica reconhecido a nulidade dos atos por ventura praticados a égide da lei 13.481 de 07 de março de 2024.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SUBTENENTE GUINANCIO

Presidente da CCJSP

REGINALDO DOS SANTOS

Vice Presidente da CCJSP

RONI CARDOSO

Membro da CCJSP