Lei Ordinária Nº 13554 de 11/04/2024

Dispõe sobre Instituir, no município de Rondonópolis, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. - Institui, no âmbito do município de Rondonópolis, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Parágrafo único. O Programa Mulher Independente tem como objetivos desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho.

Art. 2º. - São diretrizes do Programa Mulher Independente:

I - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;

II - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;

III - acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de qualificação profissional.

Art. 3° - O Programa Mulher Independente consistirá em:

I - mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

II - criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas;

III - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;

IV - orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos e oportunidades;

V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e serviços de capacitação profissional pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas.

Art. 4º.  São condições para participar do Programa Mulher Independente:

I - ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;

II - ser residente e domiciliada no Município de Rondonópolis;

III - estar em situação de violência doméstica;

IV - apresentar dependência financeira do agressor;

V - não estar inserida no mercado de trabalho;

VI - ter realizado denúncia contra o agressor;

VII - ter encaminhamento do Juizado da Violência Doméstica e Familiar de Rondonópolis.

Art. 5º.  As vagas de emprego destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica deverão Instituir, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. ter os seguintes requisitos:

I - oportunidades de trabalho que propiciem autonomia financeira;

II - a empresa deve se comprometer em manter o sigilo da situação da mulher.

Art. 6º-  O Programa Mulher Independente será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social (SEMPRAS), em parceria com a Secretaria  Municipal de Administração, Planejamento e Orçamento, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e demais secretarias relacionadas, a critério do Poder Executivo.

Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo:

I - auxiliar o planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do Programa Mulher Independente;

II - mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso;

III - cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Projeto, que será alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas com as respectivas vagas a serem preenchidas;

IV - realizar o controle das vagas cadastradas no banco de dados, monitorando a quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de encaminhamento das vítimas de violência doméstica às vagas previamente cadastradas;

V - atualizar periodicamente as parcerias sobre a lista das vagas disponíveis junto às empresas cadastradas no banco de dados.

Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para execução do Programa Mulher Independente com os seguintes órgãos:

I - Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher;

II - Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

III - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

IV - Defensoria Pública de Rondonópolis;

V - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Rondonópolis.

Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, oferecendo recomendação e encaminhamento para que as vítimas sejam atendidas pelos serviços do município.

Art. 8º-  Poderá o Executivo firmar convênios de formação, treinamento e sensibilização das empresas apoiadoras do Programa Mulher Independente.

Art. 9º.  O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto.

Art. 10º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.