CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13536 de 04/04/2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação financeira dos débitos fiscais entre a licença prêmio e um terço das férias passíveis de conversão dos Servidores Públicos Municipais.
Data da Norma
04/04/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação financeira dos débitos fiscais entre a licença prêmio e um terço das férias passíveis de conversão dos Servidores Públicos Municipais.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação financeira dos débitos fiscais entre a licença prêmio e um terço das férias passíveis de conversão dos Servidores Públicos Municipais.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 04/04/2024