CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13460 de 29/02/2024

Altera a Lei nº 12.992 de 20 de julho de 2023, a fim de adequar a norma às exigências da instituição financeira Caixa Econômica Federal para possibilitar a contratação de operação de crédito denominada Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA).

Data da Norma

29/02/2024

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 29/02/2024

Detalhes

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