CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Emenda Constitucional Nº 6 de 19/07/1994

Dispõe sobre modificar a redação do inciso IX, alínea "b", do Artigo 130 da Lei Orgânica Municipal e adiciona Parágrafo único na alínea "f" do inciso IX do Artigo 130 da Lei Orgânica Municipal.
Data da Norma
19/07/1994
Tipo da Norma
Emenda Constitucional
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Emenda Constitucional
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