CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Emenda Constitucional Nº 5 de 11/05/1994

Altera o inciso I do Artigo 244, da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis-MT.
Data da Norma
11/05/1994
Tipo da Norma
Emenda Constitucional
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Emenda Constitucional
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