CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Emenda Constitucional Nº 2 de 06/11/1993

Fica criado o Artigo 41 das Disposições Transitórias da Constituição Municipal.

Data da Norma

06/11/1993

Tipo da Norma

Emenda Constitucional

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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