CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Emenda Constitucional Nº 1 de 02/06/1993

Dispõe sobre modificar parte da redação do Art. 49 da Constituição Municipal.
Data da Norma
02/06/1993
Tipo da Norma
Emenda Constitucional
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Emenda Constitucional
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